O princípio da separação dos poderes a autonomia dos legislativos municipais; limites da competência do Ministério Público; preservação ambiental; exercício do poder de polícia e concessões

Detalles Bibliográficos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Autonomia dos poderes, Brasil. Ministerio Publico, Competencia, Brasil. Inquerito Civil, Brasil. Vereador, Brasil. Inviolabilidade parlamentar, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Competencia Municipal, Brasil. Concessão sobre Dominio Publico, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31451

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