O princípio da separação dos poderes a autonomia dos legislativos municipais; limites da competência do Ministério Público; preservação ambiental; exercício do poder de polícia e concessões

Détails bibliographiques
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Autonomia dos poderes, Brasil. Ministerio Publico, Competencia, Brasil. Inquerito Civil, Brasil. Vereador, Brasil. Inviolabilidade parlamentar, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Competencia Municipal, Brasil. Concessão sobre Dominio Publico, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31451

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