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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-314812024-05-15T02:13:29Z Opapel do parlamento em materia de ratificação de tratados Athayde, Aristides Severo Camaras Legislativas, Belgica. Camaras Legislativas, Estados Unidos. Camaras Legislativas, Países Baixos. Camaras Legislativas, Reino Unido. Camaras Legislativas, França. Tratado, Ratificação. 2016-01-11T19:15:14Z 2016-01-11T19:15:14Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 103-114. 9788520340219 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31481 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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