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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-314952024-05-15T02:11:06Z Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar Machado, Hugo de Brito Lei complementar, aspectos constitucionais, Brasil. Lei ordinária, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Matéria tributária, competência, Brasil. 2016-01-12T18:03:00Z 2016-01-12T18:03:00Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 241-260. 9788520340219 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31495 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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