Do poder de iniciativa das leis que compete ao chefe do executivo
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31526 |
Similar Items: Do poder de iniciativa das leis que compete ao chefe do executivo
- O caráter autovinculante das declarações do chefe do Poder Executivo : do direito internacional ao direito constitucional.
- A retratação do veto do chefe do poder executivo
- A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo
- A não aplicação de leis inconstitucionais pelos chefes do poder executivo federal e estadual
- Limites do chefe do Poder Executivo na elevação do gasto com pessoal em final de mandato presidencial
- Poder regulamentar do Executivo