O caráter autovinculante das declarações do chefe do Poder Executivo : do direito internacional ao direito constitucional.

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Ricardo Quartim de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Poder executivo. Direito internacional. Direito constitucional.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39757

Internet