Franquia na administração pública e permissão das loterias federais: regimes jurídicos e semelhanças
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31598 |
Similar Items: Franquia na administração pública e permissão das loterias federais: regimes jurídicos e semelhanças
- As loterias estaduais.
- Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.
- A exploração do serviço de loterias como mecanismo de incentivo ao financiamento da educação.
- A exploração do serviço de loterias como mecanismo de incentivo ao financiamento da educação.
- La lotería laboral
- Franquia e licenciamento