Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
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Fórum
2014
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17982 |