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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-316462025-08-27T17:16:18Z Os limites da transação penal Oliveira, Danilo Fernando de Transação (processo penal), Brasil. Política criminal, Brasil. Criminalidade, combate, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Juizado especial criminal, competência, Brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil. Punição, Brasil. Pena restritiva de direitos, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Contravenção penal, Brasil. 2016-01-27T15:33:06Z 2016-01-27T15:33:06Z 2015-06 Artigo Revista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 66, p. 90-101, jun./jul. 2015. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31646 pt_BR application/pdf Magister
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