Os limites da transação penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Danilo Fernando de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2015
Assuntos:	Transação (processo penal), Brasil. Política criminal, Brasil. Criminalidade, combate, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Juizado especial criminal, competência, Brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil. Punição, Brasil. Pena restritiva de direitos, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Contravenção penal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31646

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