Indulto presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das medidas de segurança

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cia, Michele, Chagas, Stefânia Tubaldini
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2015
Materias:	Indulto, natureza jurídica, Brasil. Medida de segurança, Brasil. Execução (processo penal), Brasil. Código penal, anteprojeto, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31715

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