As "leis invasoras" e os limites da competência legislativa: estudo de caso

Bibliographic Details
Main Authors:	Pereira, Flávio Henrique Unes, Silveira, Marilda de Paula
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Competência legislativa, jurisprudência, Brasil. Legislação, inovação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31721

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