Medida provisória nº 685, de 21 de julho de 2015: instituição do Programa de redução de litígios tributários: Prorelit: inconstitucional censura a direito do contribuinte

Bibliographic Details
Main Author:	Maia, Luiz Fernando
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Elisão fiscal, Brasil. Evasão fiscal, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31763

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