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Medida provisória nº 685, de 21 de julho de 2015: instituição do Programa de redução de litígios tributários: Prorelit: inconstitucional censura a direito do contribuinte

Détails bibliographiques
Auteur principal: Maia, Luiz Fernando
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31763
Description
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