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É viável cobrar pelo acesso direto e especial de estabelecimentos às rodovias?

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Rosilho, André, Sundfeld, Carlos Ari
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2015
Assuntos:
Rodovia, aspectos jurídicos, São Paulo (Estado).
Concessão de serviços públicos, São Paulo (Estado).
Estabelecimento comercial, tarifa, cobrança, São Paulo (Estado).
Rodovia, regulação, São Paulo (Estado).
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31791
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31791

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