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Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no artigo 217- A, § 1º, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental

Bibliographic Details
Main Authors: Costa, Rafael de Oliveira, Oliveira, Luana Pelegrini
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31908