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Inconstitucionalidade do art. 226, § 3º, da CF?

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Fugie, Érika Harumi
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2003
Materias:
União civil entre pessoas do mesmo sexo, aspectos constitucionais, Brasil.
União estável, Brasil.
Homossexualidade, Brasil.
Direitos da personalidade, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32012
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32012

Ejemplares similares

  • Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CF
    por: Martins, Ives Gandra da Silva
    Publicado: (2013)
  • União entre pessoas do mesmo sexo
    por: Azevedo, Álvaro Villaça
    Publicado: (2006)
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    por: Martins, Ives Gandra da Silva
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    por: Giorgis, José Carlos Teixeira
    Publicado: (2002)
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    por: Streck, Lenio Luiz, et al.
    Publicado: (2011)

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