Análise do alcance da imunidade prevista no Art. 149, §2º da Constituição Federal à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e a interpretação da expressão "receitas decorrentes de exportação" na tributação do PIS e da Cofins e do Decreto nº 8426/15

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Aguiar, Luciana Ibiapina Lira, Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Imunidade tributária, Brasil. Exportação, impostos, isenção, Brasil. Impostos, alíquota, Brasil. Contribuição social, Brasil. Tributação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32050

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