A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização da ANEEL

Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Marlisson Marcel da Cruz
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Energia elétrica, taxas, cobrança, Brasil. Taxas, cobrança, aspectos jurídicos, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32051

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