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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-320542024-05-19T13:54:25Z Justiça tributária nos impostos indiretos e aplicabilidade judicial Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira Rocha, Altamirando Pereira da Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil. Tributo, alíquota, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Consumo, impostos, Brasil. Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil. Distribuição de renda, Brasil. 2016-03-01T17:08:31Z 2016-03-01T17:08:31Z 2015-09 Artigo Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 77, p. 107-122, set./out. 2015. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32054 pt_BR application/pdf Fórum
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