Impossibilidade de eleição da distribuidora de energia elétrica como responsável tributária pelo pagamento da contribuição de iluminação pública

Bibliographic Details
Main Author:	Santiago, Igor Mauler
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Empresa de energia elétrica, responsabilidade tributária, Brasil. Serviço de iluminação pública, natureza fiscal, Brasil. Energia elétrica, impostos, cobrança, Brasil. Competência tributária, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32061

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