Proporcionalidade e razoabilidade: critérios de intelecção e aplicação do Direito
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios
2011
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32124 |