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Da reclamação

Autor principal: Santos, Alexandre Moreira Tavares dos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2003
Assuntos:
Decisão judicial, competência, Brasil.
Norma jurídica, Brasil.
Correição parcial, Brasil.
Supremo Tribunal Federal, competência, Brasil.
Código de processo penal militar, Brasil.
Sentença judicial, competência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32142
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