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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-321422024-05-24T16:45:01Z Da reclamação Santos, Alexandre Moreira Tavares dos Decisão judicial, competência, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Correição parcial, Brasil. Supremo Tribunal Federal, competência, Brasil. Código de processo penal militar, Brasil. Sentença judicial, competência, Brasil. 2016-03-10T18:41:49Z 2016-03-10T18:41:49Z 2003-02 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 808, p. 121-166, fev. 2003. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32142 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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