Natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: o posicionamento da doutrina

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Gisele Mendes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2003
Materias:	Desistência voluntária, aspectos jurídicos, Brasil. Arrependimento eficaz, aspectos jurídicos, Brasil. Isenção de pena, Brasil. Punibilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32143

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