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Natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: o posicionamento da doutrina

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carvalho, Gisele Mendes de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2003
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32143