Jurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal - uma prática nos juizados especiais

Bibliographic Details
Main Authors:	Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira, Ribeiro, Dominique de Paula
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2004
Subjects:	Brasil. [Código penal (1890)]. Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)]. Interpretação da constituição, Brasil. Jurisdição constitucional. Lógica jurídica. Direitos e garantias individuais, jurisprudência. Direito penal. Juizado especial cível, estudo de caso.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32179

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