Réu não deve ser obrigado a provar causa de exclusão da ilicitude

Bibliographic Details
Main Author:	Lopes Junior, Aury
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Ilícito penal, Brasil. Silêncio (processo penal), Brasil. Presunção (processo penal), Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Prova criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Réu, direitos e deveres, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32210

Internet