Réu não deve ser obrigado a provar causa de exclusão da ilicitude

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lopes Junior, Aury
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2015
Assuntos:	Ilícito penal, Brasil. Silêncio (processo penal), Brasil. Presunção (processo penal), Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Prova criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Réu, direitos e deveres, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32210

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