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O sigilo das votações e não dos votos (artigo 5º, inciso XXXVIII, Alínea "B", da Constituição federal) e o novo procedimento do Júri (Lei nº 11689/08, artig 483 do Código de Processo Penal)

Bibliographic Details
Main Author: Miranda, Luis Carlos de
Format: Online
Language:Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2008
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32257