O sigilo das votações e não dos votos (artigo 5º, inciso XXXVIII, Alínea "B", da Constituição federal) e o novo procedimento do Júri (Lei nº 11689/08, artig 483 do Código de Processo Penal)
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32257 |