Justa causa no processo penal: conceito e natureza jurídica

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes, Luiz Flávio, Bianchini, Alice
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2002
Materias:	Justa causa (processo penal), natureza jurídica, Brasil. Direito de ação, Brasil. Justa causa (processo penal), jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32261

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