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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-322692024-05-23T17:03:15Z Tutela antecipada nas ações declaratórias e constitutivas Pereira, Luiz Fernando Tutela antecipada, Brasil, Itália. Processo cautelar, Brasil. Constituição, aspectos jurídicos, Brasil. Ação declaratória, Brasil. Ação constitutiva, Brasil. Provimento, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. 2016-03-14T19:52:34Z 2016-03-14T19:52:34Z 2002-11 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 805, p. 60-82, nov. 2002. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32269 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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