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Exequibilidade das decisões declaratórias, constitutivas e de improcedência.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Execução (processo civil), Brasil.
Ação declaratória, Brasil.
Ação constitutiva, Brasil.
Improcedência, Brasil.
Execução por título extrajudicial, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43016
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43016

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