A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bezerra Junior, Luís Martius Holanda
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2003
Assuntos:	Crime contra a honra, Brasil. Transação (processo penal), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32278

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