Saisine e astreinte

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Luís Camargo Pinto de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2002
Subjects:	Direito de posse, Brasil. Herança, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Multa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32323

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