Sentença inexistente e reformatio in pejus indireta

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Leite, Luis Felipe Tegon Cerqueira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2002
Materias:	Sentença penal, alteração, Brasil. Ato processual. Ato inexistente. Ato nulo. Recurso (processo penal), Brasil. Revisão criminal, Brasil. Sentença anulada, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32324

Descripción
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