Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cramer, Ronaldo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:	Coisa julgada, impugnação, Brasil. Sentença final, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Ato nulo, Brasil. Ato inexistente, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Anulação (direito), Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23559

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