Sentença inexistente e reformatio in pejus indireta

Bibliographic Details
Main Author:	Leite, Luis Felipe Tegon Cerqueira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2002
Subjects:	Sentença penal, alteração, Brasil. Ato processual. Ato inexistente. Ato nulo. Recurso (processo penal), Brasil. Revisão criminal, Brasil. Sentença anulada, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32324

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