Admissibilidade do protesto por novo júri no concurso formal impróprio

Bibliographic Details
Main Author:	Borba Neto, José Cândido de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2002
Subjects:	Recurso (processo penal), Brasil. Tribunal do júri, competência, Brasil. Concurso de crimes, Brasil. Apelação (processo penal), Brasil. Interpretação extensiva, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32326

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