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As normas gerais do Direito Penitenciário e o antitratamento penal: análise da medida provisória 28, de 4 de fevereiro de 2002, como estímulo a tortura, maus-tratos e incentivo aos incidentes prisionais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Carlos Alberto Fanchioni
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2002
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32368