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As normas gerais do Direito Penitenciário e o antitratamento penal: análise da medida provisória 28, de 4 de fevereiro de 2002, como estímulo a tortura, maus-tratos e incentivo aos incidentes prisionais

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Carlos Alberto Fanchioni
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2002
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32368