A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania: necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no Direito Brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Constitucionalidade das leis. Controle da constitucionalidade. Direito comparado.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32419

Descripción
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