O termo de ajustameno de conduta (TAC) na Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA)

Bibliographic Details
Main Author:	Hann, Claudette M.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2003
Subjects:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade civil, São Paulo (Estado). Ação civil pública, São Paulo. Proteção ambiental, Brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32435

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