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Do esvaziamento da tipicidade material - reflexões sobre a (não) receptividade do artigo 178 do Código Penal pela nova ordem constitucional

Bibliographic Details
Main Authors: Franco, José Donizeti, Ávila, Luciano Coelho
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2001
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32539