Outorga de direito de uso da água: aspectos legais

Bibliographic Details
Main Author:	Granziera, Maria Luiza Machado
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2002
Subjects:	Direito das águas, Brasil. Águas públicas, controle, Brasil. Recursos hídricos, Brasil. Permissão de uso, Brasil. Código de águas, Brasil. Poder de polícia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32558

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