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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-325642024-05-20T18:04:29Z Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais Gomes, Magno Federici Khaddour, Fernando Marques Crime ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Princípio da legalidade, aspectos ambientais, Brasil. Direito penal ambiental, legislação, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil. 2016-03-29T19:08:29Z 2016-03-29T19:08:29Z 2015-10 Artigo Revista Magister de direito ambiental e urbanístico, v. 11, n. 62, p. 13-24, out./nov. 2015. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32564 pt_BR application/pdf Magister
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