Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gomes, Magno Federici, Khaddour, Fernando Marques
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2015
Assuntos:	Crime ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Princípio da legalidade, aspectos ambientais, Brasil. Direito penal ambiental, legislação, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32564

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