Invalidação administrativa na Lei Federal 9.784/99

Bibliographic Details
Main Author:	França, Vladimir da Rocha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2001
Subjects:	Ato administrativo, Brasil. Administração pública, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32567

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