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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-325822024-05-15T02:11:21Z O controle incidental de normas no Direito Brasileiro Mendes, Gilmar Ferreira Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Tribunal superior, poderes e atribuições, Brasil. Tribunal superior, regimento, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. 2016-03-29T20:56:17Z 2016-03-29T20:56:17Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 625-662. 9788520340264 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32582 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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