O controle incidental de normas no Direito Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Tribunal superior, poderes e atribuições, Brasil. Tribunal superior, regimento, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32582

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